HC 863089 - DECISAO

HC 863089 - DECISAO

Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem prévias diligências que comprovassem fundadas razões anteriores ao ingresso, a busca e apreensão foi ilícita; as provas colhidas no interior do domicílio são inadmissíveis por serem fruto da ilicitude, tornando inválida a peça acusatória e autorizando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento do processo n. 5496253-69.2021.8.09.0087.

Parties
Paciente / Denunciado: HIDIENES MARTINS GONÇALVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Trancamento Do Processo
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e determinar o trancamento do Processo n. 5496253-69.2021.8.09.0087.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, Inciso XI, Da Constituição Federal, LVI, Art. 240, § 1º, Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundadas Razões Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

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Parties

HIDIENES MARTINS GONÇALVES

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Trancamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem prévias diligências

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem prévias diligências que comprovassem fundadas razões anteriores ao ingresso, a busca e apreensão foi ilícita; as provas colhidas no interior do domicílio são inadmissíveis por serem fruto da ilicitude, tornando inválida a peça acusatória e autorizando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e o trancamento do processo n. 5496253-69.2021.8.09.0087.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e determinar o trancamento do Processo n. 5496253-69.2021.8.09.0087.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e determinar o trancamento do Processo n. 5496253-69.2021.8.09.0087.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.