Pet 17088 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da prisão em flagrante do corréu com droga e da informação de existência de mais entorpecente no imóvel, havia justa causa para ingresso; comprovou-se que o imóvel estava desabitado na época dos fatos, de modo que não houve violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos controvertidos, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Robson Luiz Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão criminal n. 2321020-37.2023.8.26.0000/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Entrada Em Imóvel, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Entrada Em Imóvel +2 more

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Parties

Robson Luiz Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão criminal n. 2321020-37.2023.8.26.0000/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 definição legal de 'casa' e distinção entre imóvel habitado e desabitado
  3. 3 necessidade de justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prisão em flagrante do corréu com droga e da informação de existência de mais entorpecente no imóvel, havia justa causa para ingresso; comprovou-se que o imóvel estava desabitado na época dos fatos, de modo que não houve violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos controvertidos, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.