HC 897288 - DECISAO

HC 897288 - DECISAO

Houve ingresso policial no domicílio sem fundadas razões suficientes para afastar a inviolabilidade da residência: a mera atitude suspeita e a fuga para o interior não bastam para justificar a entrada; por isso a busca foi irregular e as provas por ela obtidas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ARTHUR DE OLIVEIRA SENA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
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Parties

ARTHUR DE OLIVEIRA SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de alegado flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Se a fuga para o interior da residência e atitude suspeita constituem justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial no domicílio sem fundadas razões suficientes para afastar a inviolabilidade da residência: a mera atitude suspeita e a fuga para o interior não bastam para justificar a entrada; por isso a busca foi irregular e as provas por ela obtidas são ilícitas, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso desautorizado no domicílio e de todas as provas delas decorrentes.