HC 913315 - DECISAO

HC 913315 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, pois a fuga ao avistar a guarnição e a apreensão inicial na porta do galpão não legitimavam, por si sós, a busca domiciliar sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas com a busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas, o trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051 e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES VITAL; Oponente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 5159479 78.2024.8.09.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a busca domiciliar e suas derivadas; trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051; expedição de alvará de soltura do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES VITAL

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente (manifestação Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (hc N. 5159479 78.2024.8.09.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar em caso de suposto trânsito de drogas
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por ingresso ilícito e de suas decorrentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, pois a fuga ao avistar a guarnição e a apreensão inicial na porta do galpão não legitimavam, por si sós, a busca domiciliar sem mandado; por conseguinte, as provas obtidas com a busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento da nulidade dessas provas, o trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051 e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas com a busca domiciliar e suas derivadas; trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051; expedição de alvará de soltura do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca realizada no interior do domicílio do paciente e de todas as que delas derivaram, e determinar o trancamento do Processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051.
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.