HC 895201 - DECISAO

HC 895201 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus em razão da regra geral sobre substituição de recurso, reconheceu-se de ofício a nulidade da busca e apreensão no domicílio do paciente por ausência de elementos que comprovassem autorização válida do morador ou fundada razão suficiente nos termos do Tema 280/STF; as provas derivadas foram consideradas ilícitas e, por isso, o paciente foi absolvido com base no art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: ANDREI GUILHERME DE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida, reconhecida a nulidade da busca e apreensão no domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito
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Parties

ANDREI GUILHERME DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  2. 2 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus em razão da regra geral sobre substituição de recurso, reconheceu-se de ofício a nulidade da busca e apreensão no domicílio do paciente por ausência de elementos que comprovassem autorização válida do morador ou fundada razão suficiente nos termos do Tema 280/STF; as provas derivadas foram consideradas ilícitas e, por isso, o paciente foi absolvido com base no art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, reconhecida a nulidade da busca e apreensão no domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP

Orders

  • Reconhecida a nulidade da busca e apreensão perpetrada no domicílio do paciente e determinada a absolvição do paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina