HC 905051 - ACORDAO

HC 905051 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio após a prisão do acusado e não tendo sido apreendidos ilícitos em poder do réu no momento da abordagem, o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar; assim, as provas encontradas no imóvel são decorrentes de ingresso ilícito e, por derivação, nulas, o que justifica a manutenção da ordem de habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: Natanael (vulgo "NATAN")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sesta Turma), Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas apreendidas no domicílio e absolveu o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Natanael (vulgo "NATAN")

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sesta Turma), Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 se o cumprimento de mandado de prisão autoriza busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio após a prisão do acusado e não tendo sido apreendidos ilícitos em poder do réu no momento da abordagem, o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar; assim, as provas encontradas no imóvel são decorrentes de ingresso ilícito e, por derivação, nulas, o que justifica a manutenção da ordem de habeas corpus e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas apreendidas no domicílio e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com a invasão do domicílio e suas derivadas, e absolvendo o acusado.