HC 787303 - DECISAO

HC 787303 - DECISAO

Não havia fundadas razões nem consentimento válido que autorizassem o ingresso policial no domicílio, de modo que a entrada foi ilícita à luz da tese firmada pelo STF no Tema 280; por isso, as provas obtidas em razão dessa invasão, bem como as dela derivadas, são inadmissíveis conforme o art. 5º, LVI, da Constituição e a teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos pacientes com fulcro no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROGEIRO VARGAS; Paciente: RHONAS DORNELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; provas consideradas ilícitas; absolvição dos pacientes; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Admissibilidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Admissibilidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +2 more

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Parties

CRISTIAN ROGEIRO VARGAS

Paciente

RHONAS DORNELES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial era lícita no caso concreto
  2. 2 Se a fuga do suspeito para o interior da residência justifica, por si só, o ingresso domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso domiciliar ilícito devem ser inadmissíveis e ensejar absolvição

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões nem consentimento válido que autorizassem o ingresso policial no domicílio, de modo que a entrada foi ilícita à luz da tese firmada pelo STF no Tema 280; por isso, as provas obtidas em razão dessa invasão, bem como as dela derivadas, são inadmissíveis conforme o art. 5º, LVI, da Constituição e a teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos pacientes com fulcro no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; provas consideradas ilícitas; absolvição dos pacientes; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Reconheço a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio e de todas as decorrentes