HC 908369 - DECISAO

HC 908369 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado para averiguação de suposta violência doméstica, o ingresso na residência do paciente foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas devem ser declaradas nulas, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, VII, do CPP) e concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Walace Cardoso Baptista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Entrada Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Entrada Policial Sem Mandado Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso +3 more

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Parties

Walace Cardoso Baptista

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em razão de possível invasão domiciliar
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em provas de inquérito policial sem reprodução em juízo (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado para averiguação de suposta violência doméstica, o ingresso na residência do paciente foi ilícito; por consequência, as provas obtidas diretamente e as dele derivadas devem ser declaradas nulas, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau (art. 386, VII, do CPP) e concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que dela decorreram
  • Restabelecer a sentença do Juízo de primeiro grau que absolveu o paciente