HC 897832 - DECISAO

HC 897832 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a entrada baseou‑se em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; sendo ilícita a invasão, devem ser anuladas as provas obtidas e as dele derivadas, o que, por consequência, determina a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas Derivadas, Habeas Corpus, Atipicidade Material, Posse Irregular De Munições (art. 12 Da Lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Provas Ilícitas Nulidade De Provas Derivadas Habeas Corpus +2 more

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Parties

CASSIO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a entrada baseou‑se em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; sendo ilícita a invasão, devem ser anuladas as provas obtidas e as dele derivadas, o que, por consequência, determina a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar nulidade da prova obtida com a invasão domiciliar e das provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente da condenação imposta nos autos da ação penal n. 5050765-27.2020.8.21.0001/RS, com fundamento no art. 386, II, do CPP