HC 838209 - DECISAO

HC 838209 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STF e deste Superior Tribunal, a entrada policial no domicílio não restou amparada por fundadas razões idôneas a autorizar o ingresso sem mandado (baseada em denúncias anônimas e cumprimento de mandado de prisão), de modo que a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: HEULLY RIOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinado alvará de soltura quando cabível.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Cumprimento De Mandado De Prisão, Denúncia Anônima
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Parties

HEULLY RIOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir de ingresso ilícito no domicílio
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STF e deste Superior Tribunal, a entrada policial no domicílio não restou amparada por fundadas razões idôneas a autorizar o ingresso sem mandado (baseada em denúncias anônimas e cumprimento de mandado de prisão), de modo que a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas, absolvido o acusado e determinado alvará de soltura quando cabível.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP