RHC 190499 - DECISAO

RHC 190499 - DECISAO

Havendo informações sobre o furto, confissão de corréu que indicou local da carga subtraída e apreensão de pneus em residências relacionadas, existiram fundadas razões que justificaram a busca domiciliar, não se demonstrando a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível diante da presença de elementos mínimos de autoria e materialidade; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Corréu: MAURICIO DOS SANTOS MOREIRA; Denunciado: GELSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Denunciado: LENARDO MATOS VERLI; Denunciado: SERGIO MATOS; Denunciado: WINNER MOREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Dilação Probatória Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Roubo

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS MOREIRA

Corréu

GELSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Denunciado

LENARDO MATOS VERLI

Denunciado

SERGIO MATOS

Denunciado

WINNER MOREIRA NUNES

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 adequação do habeas corpus para produção de provas e dilação probatória
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo informações sobre o furto, confissão de corréu que indicou local da carga subtraída e apreensão de pneus em residências relacionadas, existiram fundadas razões que justificaram a busca domiciliar, não se demonstrando a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória, de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível diante da presença de elementos mínimos de autoria e materialidade; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.