HC 867399 - DECISAO

HC 867399 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (notícia anônima sem verificação prévia, ausência de diligências prévias e de elementos robustos), razão pela qual a entrada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas a partir dessa invasão são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição imediata de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; provas derivadas desentranhadas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição imediata de alvará de soltura, se estiver preso apenas por este motivo.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Entrada Sem Mandado

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas apreendidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar (notícia anônima sem verificação prévia, ausência de diligências prévias e de elementos robustos), razão pela qual a entrada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas a partir dessa invasão são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição imediata de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; provas derivadas desentranhadas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição imediata de alvará de soltura, se estiver preso apenas por este motivo.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio.
  • Absolvo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, relativamente ao delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.