AREsp 2622948 - DECISAO

AREsp 2622948 - DECISAO

Verificou-se que a existência de consentimento para ingresso domiciliar não foi idoneamente comprovada (baseada apenas em depoimento policial), tampouco restaram demonstradas fundadas razões suficientes para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; com o desentranhamento dessas provas, não subsiste prova da materialidade e autoria, impondo a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP, e a cassação do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUES REAGAN DA SILVA MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Do Tribunal De Origem E Absolvição Do Paciente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cassado; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e das provas derivadas; desentranhamento dessas provas e absolvição do paciente com base nos arts. 386, II e V, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desentranhamento De Provas, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

Case Brief

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Parties

JACQUES REAGAN DA SILVA MENDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Do Tribunal De Origem E Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 comprovação e voluntariedade do consentimento do domiciliado para ingresso policial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a existência de consentimento para ingresso domiciliar não foi idoneamente comprovada (baseada apenas em depoimento policial), tampouco restaram demonstradas fundadas razões suficientes para ingresso sem mandado; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas; com o desentranhamento dessas provas, não subsiste prova da materialidade e autoria, impondo a absolvição do paciente com fundamento nos arts. 386, incs. II e V, do CPP, e a cassação do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará cassado; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e das provas derivadas; desentranhamento dessas provas e absolvição do paciente com base nos arts. 386, II e V, do CPP.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e das provas derivadas