HC 867922 - DECISAO

HC 867922 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal a quo concluiu que houve fundadas razões para ingresso sem mandado (fuga do preso que subtraiu arma da delegacia, informação de localização no motel e confissão da venda da arma a terceiro), caracterizando crime permanente e legitimando a busca; ademais, o writ mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio e não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA VELHA; Paciente: ADRIANO MATEUS BORGES MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Crime Permanente Nulidade De Provas +1 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA VELHA

Paciente

ADRIANO MATEUS BORGES MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e ingresso em quarto de motel sem mandado
  2. 2 equiparação do quarto de motel à residência para fins de inviolabilidade domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da exceção do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal a quo concluiu que houve fundadas razões para ingresso sem mandado (fuga do preso que subtraiu arma da delegacia, informação de localização no motel e confissão da venda da arma a terceiro), caracterizando crime permanente e legitimando a busca; ademais, o writ mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso próprio e não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.