HC 923797 - DECISAO

HC 923797 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar (apenas denúncia anônima e fuga de corréu ao avistar policiais), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA CEZARINO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido; paciente absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DANIEL SILVA CEZARINO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento ou autorização judicial
  3. 3 se a fuga para o interior da residência justifica ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar (apenas denúncia anônima e fuga de corréu ao avistar policiais), o ingresso foi ilícito; assim, as provas obtidas e suas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; paciente absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente
  • Declarar inadmissíveis as provas derivadas da invasão domiciliar (frutos da árvore envenenada)