REsp 2152600 - DECISAO

REsp 2152600 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, declarou a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem mandado e sem consentimento comprovado, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (aplicando as Súmulas 7 e 83) e que implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Anderson; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Anderson

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ em caso de ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, declarou a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio sem mandado e sem consentimento comprovado, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (aplicando as Súmulas 7 e 83) e que implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se