AREsp 2412872 - DECISAO

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Verificou-se que a entrada policial na residência decorreu de denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos objetivos que justificassem fundadas razões de flagrância no interior do domicílio; tratou‑se de desvio de finalidade e 'fishing expedition', razão pela qual a busca domiciliar foi ilícita. Consequentemente, as provas obtidas e as dela decorrentes são imprestáveis, ensejando a absolvição do acusado e a expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.22.234568-8/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Recurso De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram; absolvência do agravante; determinação de expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 1.0000.22.234568-8/001

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Recurso De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em período noturno
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada policial na residência decorreu de denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos objetivos que justificassem fundadas razões de flagrância no interior do domicílio; tratou‑se de desvio de finalidade e 'fishing expedition', razão pela qual a busca domiciliar foi ilícita. Consequentemente, as provas obtidas e as dela decorrentes são imprestáveis, ensejando a absolvição do acusado e a expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram; absolvência do agravante; determinação de expedição de alvará de soltura

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram