AREsp 2602490 - ACORDAO

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Havendo elementos indicativos da prática de crime (denúncia anônima, diligências, cheiro/indícios e autorização do proprietário), e considerando a natureza permanente do delito, havia justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; além disso, a reforma dos fatos reconhecidos pelas instâncias implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SILVA MENEZES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SILVA MENEZES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 presença de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos indicativos da prática de crime (denúncia anônima, diligências, cheiro/indícios e autorização do proprietário), e considerando a natureza permanente do delito, havia justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, de modo que as provas obtidas são lícitas; além disso, a reforma dos fatos reconhecidos pelas instâncias implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.