REsp 2153648 - DECISAO

REsp 2153648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, não tendo os policiais mostrado ou lido o mandado antes de ingressarem na residência e não havendo comprovação inequívoca do consentimento do morador nem fundadas razões para ingresso sem mandado, a diligência foi ilegal; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a decisão de origem foi correta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: UEDERSON (paciente); Paciente: RONIERI (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial ministerial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova, Mandado De Busca, Nulidade Processual, Trancamento Do Inquérito
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

UEDERSON (paciente)

Paciente

RONIERI (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio quando o mandado existe mas não é mostrado/ lido antes da entrada
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento do morador para o ingresso
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas obtidas após ingresso ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que, não tendo os policiais mostrado ou lido o mandado antes de ingressarem na residência e não havendo comprovação inequívoca do consentimento do morador nem fundadas razões para ingresso sem mandado, a diligência foi ilegal; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e a decisão de origem foi correta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial ministerial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.