AREsp 2475579 - DECISAO

AREsp 2475579 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, nem prova idônea do consentimento livre e voluntário do morador (ausência de registro escrito ou audiovisual), em desacordo com a jurisprudência do Tribunal e do STF; por conseguinte, as provas obtidas a partir do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e, inexistindo outras provas aptas a sustentar a condenação, o réu foi absolvido.

Parties
Agravante: REGIS NASCIMENTO SILVA; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público (federal) Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio e absolvição do réu
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +3 more

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Parties

REGIS NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público (federal) Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões
  2. 2 se o suposto consentimento do morador validava o ingresso quando não documentado por escrito ou audiovisual
  3. 3 se as provas obtidas a partir do ingresso deveriam ser declaradas ilícitas e desentranhadas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado, nem prova idônea do consentimento livre e voluntário do morador (ausência de registro escrito ou audiovisual), em desacordo com a jurisprudência do Tribunal e do STF; por conseguinte, as provas obtidas a partir do ingresso foram reconhecidas como ilícitas e, inexistindo outras provas aptas a sustentar a condenação, o réu foi absolvido.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio e absolvição do réu

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal dos agentes públicos no domicílio do réu