RHC 192495 - ACORDAO

RHC 192495 - ACORDAO

Havendo informações específicas sobre a presença de integrantes de quadrilha no endereço e a fuga de indivíduo para o interior do imóvel deixando as portas abertas, restou demonstrada a probabilidade objetiva de ocorrência de crime permanente e urgência na ação policial, justificando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, o reexame dos fatos é impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: Everton Phillipe Ferreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tema 280 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

Everton Phillipe Ferreira de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões justificadas a posteriori para ingresso domiciliar
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas sobre a presença de integrantes de quadrilha no endereço e a fuga de indivíduo para o interior do imóvel deixando as portas abertas, restou demonstrada a probabilidade objetiva de ocorrência de crime permanente e urgência na ação policial, justificando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, o reexame dos fatos é impróprio na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.