HC 847360 - ACORDAO

HC 847360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio não se encontrava amparado por fundadas razões objetivas; o suposto consentimento do morador foi posterior ao ingresso e, assim, inválido; por consequência, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da diligência policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Thiago Moraes Roque; Coacusado: GIULIANO; Coacusado: PEDRO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Diligência Policial, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Ilegalidade De Diligência Policial Prova Ilícita Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Thiago Moraes Roque

Paciente

GIULIANO

Coacusado

PEDRO HENRIQUE

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Validade do suposto consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio não se encontrava amparado por fundadas razões objetivas; o suposto consentimento do morador foi posterior ao ingresso e, assim, inválido; por consequência, as provas obtidas na diligência e suas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da diligência policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a conclusão pela ilegalidade da diligência policial e a invalidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial e sem consentimento válido do morador