AREsp 2693730 - DECISAO

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Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso domiciliar nem prova de consentimento válido da moradora, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por isso, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS OLIVEIRA DE JESUS; Agravante: CARLOS LUIZ OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolver os agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador

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Parties

LUIS CARLOS OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

CARLOS LUIZ OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima
  3. 3 ausência de consentimento válido do morador

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso domiciliar nem prova de consentimento válido da moradora, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por isso, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolver os agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolvição dos agravantes com fundamento no art. 386, II, do CPP