AREsp 2492887 - DECISAO

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Havendo conflito entre a versão dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação idônea do consentimento para o ingresso, e considerando que, na esteira do RE 603.616/Tema 280 do STF, a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões indicativas de flagrante, restou caracterizada a ilegalidade da busca domiciliar; assim, anularam‑se as provas obtidas a partir da busca ilícita e absolveu‑se o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCIEL FARIA DE LARA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; provas obtidas a partir da busca domiciliar declaradas ilícitas; recorrente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito (crime Permanente), Ônus Da Prova Do Consentimento, Nulidade De Provas (fruits of the Poisonous Tree), Absolvição Conforme Art. 386, II, CPP, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Provas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito (crime Permanente) Ônus Da Prova Do Consentimento +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCIEL FARIA DE LARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa e situação de flagrância em crime permanente
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre a versão dos policiais e do flagranteado e inexistindo comprovação idônea do consentimento para o ingresso, e considerando que, na esteira do RE 603.616/Tema 280 do STF, a entrada domiciliar sem mandado exige fundadas razões indicativas de flagrante, restou caracterizada a ilegalidade da busca domiciliar; assim, anularam‑se as provas obtidas a partir da busca ilícita e absolveu‑se o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; provas obtidas a partir da busca domiciliar declaradas ilícitas; recorrente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar ilícita
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal