HC 881772 - DECISAO

HC 881772 - DECISAO

A denegação baseou-se na constatação, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias fáticas antecedentes ao ingresso (ronda policial e forte odor de maconha) e na manutenção consistente dos depoimentos dos policiais, além da alegação de consentimento do morador e da apreensão de 485,97 g de maconha; tais fatos, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus, afastaram a demonstração do alegado constrangimento ilegal, justificando a manutenção da prova e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Jorge Luís Malaquias Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

Jorge Luís Malaquias Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 valoração do alegado consentimento do morador

Ratio Decidendi

A denegação baseou-se na constatação, pelas instâncias ordinárias, de circunstâncias fáticas antecedentes ao ingresso (ronda policial e forte odor de maconha) e na manutenção consistente dos depoimentos dos policiais, além da alegação de consentimento do morador e da apreensão de 485,97 g de maconha; tais fatos, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus, afastaram a demonstração do alegado constrangimento ilegal, justificando a manutenção da prova e a denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se