AREsp 2665223 - DECISAO

AREsp 2665223 - DECISAO

Havendo crime de natureza permanente, informações prévias, fuga de suspeitos, indicação do imóvel pelo abordado, entrega dos entorpecentes e arma pelo responsável do imóvel e testemunhos policiais fidedignos, restou caracterizada a justa causa e a situação de flagrância, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas; assim conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: CLEUMAR SOUZA BOENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Justa Causa, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Justa Causa Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEUMAR SOUZA BOENO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 necessidade de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração do depoimento policial como elemento probatório

Ratio Decidendi

Havendo crime de natureza permanente, informações prévias, fuga de suspeitos, indicação do imóvel pelo abordado, entrega dos entorpecentes e arma pelo responsável do imóvel e testemunhos policiais fidedignos, restou caracterizada a justa causa e a situação de flagrância, legitimando o ingresso sem mandado e a validade das provas; assim conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos legais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.