HC 837095 - DECISAO

HC 837095 - DECISAO

Com base nos relatos fáticos constantes dos autos, concluiu-se que o ingresso na residência decorreu apenas da fuga do paciente ao avistar a viatura e de alegado e não comprovado consentimento, sem documentação que ateste a voluntariedade. Havia divergência nas versões policiais e ausência de registro audiovisual, de modo que não se verificaram as fundadas razões nem prova do consentimento livre e válido, tornando irregulares as buscas e ilícitas as provas delas decorrentes; por isso a ordem foi concedida para anular as provas e trancar a ação penal n. 5349607-57.2020.8.09.0174.

Parties
Paciente: DORIVAL BONIFACIO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e trancar a Ação Penal n. 5349607-57.2020.8.09.0174; expedir alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliário
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL BONIFACIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado e exigência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso ilegal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Com base nos relatos fáticos constantes dos autos, concluiu-se que o ingresso na residência decorreu apenas da fuga do paciente ao avistar a viatura e de alegado e não comprovado consentimento, sem documentação que ateste a voluntariedade. Havia divergência nas versões policiais e ausência de registro audiovisual, de modo que não se verificaram as fundadas razões nem prova do consentimento livre e válido, tornando irregulares as buscas e ilícitas as provas delas decorrentes; por isso a ordem foi concedida para anular as provas e trancar a ação penal n. 5349607-57.2020.8.09.0174.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio e trancar a Ação Penal n. 5349607-57.2020.8.09.0174; expedir alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio
  • Trancar a Ação Penal n. 5349607-57.2020.8.09.0174