RHC 177214 - ACORDAO

RHC 177214 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressa e fundamentadamente a tese ministerial, concluiu pela ilegalidade do ingresso domiciliar ante ausência de consentimento válido ou de fundadas razões que autorizassem o ingresso, e os embargos visavam, na prática, novo julgamento e não sanar omissão, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No RHC N. 177.214/mg) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No RHC N. 177.214/mg) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de mitigação da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) em caso de flagrante
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio: necessidade de consentimento válido ou fundadas razões para ingresso
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando apontam, na verdade, reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressa e fundamentadamente a tese ministerial, concluiu pela ilegalidade do ingresso domiciliar ante ausência de consentimento válido ou de fundadas razões que autorizassem o ingresso, e os embargos visavam, na prática, novo julgamento e não sanar omissão, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.