HC 855691 - ACORDAO

HC 855691 - ACORDAO

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio da paciente, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima não comprovada e em campana que não constatou fato suspeito, razão pela qual a entrada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Renata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Renata

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima constitui fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão das provas derivadas de ilicitude

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso no domicílio da paciente, pois a diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima não comprovada e em campana que não constatou fato suspeito, razão pela qual a entrada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito no domicílio e absolveu a paciente