HC 892515 - ACORDAO

HC 892515 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem prova de consentimento livre e válido da moradora; assim, o ingresso foi ilícito à luz do art. 5º, XI e do entendimento do STF sobre Tema 280, tornando nulas as provas colhidas no imóvel e as delas decorrentes, por aplicação do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravada

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem prova de consentimento livre e válido da moradora; assim, o ingresso foi ilícito à luz do art. 5º, XI e do entendimento do STF sobre Tema 280, tornando nulas as provas colhidas no imóvel e as delas decorrentes, por aplicação do art. 5º, LVI da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio da agravada e de todas as que decorreram dessa diligência