HC 851504 - ACORDAO

HC 851504 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fuga do réu para o interior da residência, isoladamente, não configura fundadas razões suficientes para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são nulas por derivação, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Interpretação Restritiva Das Exceções
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se a fuga para o interior da residência constitui fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fuga do réu para o interior da residência, isoladamente, não configura fundadas razões suficientes para autorizar ingresso domiciliar sem mandado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele decorrentes são nulas por derivação, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental