HC 727595 - DECISAO

HC 727595 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e não comprovado consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; consequentemente, as provas obtidas por meio dessa diligência e as derivadas são inadmissíveis, o que torna impróprio o processo penal fundado exclusivamente nessa diligência, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ERVINO FELIPE VENTURA TIETJEN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e suas derivadas; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas
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Parties

ERVINO FELIPE VENTURA TIETJEN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade e inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e não comprovado consentimento livre e voluntário do morador, o ingresso foi ilícito; consequentemente, as provas obtidas por meio dessa diligência e as derivadas são inadmissíveis, o que torna impróprio o processo penal fundado exclusivamente nessa diligência, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e suas derivadas; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiverem ou não houver necessidade de prisão