HC 894645 - DECISAO

HC 894645 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões prévias que justificassem o ingresso policial no domicílio, a existência apenas de denúncia anônima não comprovada e contradições relevantes nos depoimentos policiais; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO MACIEL CAETANO COSTA; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o paciente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Escrutínio Especial Do Depoimento Policial
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima +3 more

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Parties

FRANCISCO MACIEL CAETANO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial sem fundadas razões prévias
  2. 2 Admissibilidade de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Valor probatório e necessidade de especial escrutínio do depoimento policial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões prévias que justificassem o ingresso policial no domicílio, a existência apenas de denúncia anônima não comprovada e contradições relevantes nos depoimentos policiais; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que impõe a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0099631-34.2015.8.06.0167