HC 870209 - DECISAO

HC 870209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente foi realizado sem fundadas razões anteriores, baseado apenas em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas dele derivadas; por consequência, afastada a prova, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial sem mandado em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 5º, LVI, da Constituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso no domicílio do paciente foi realizado sem fundadas razões anteriores, baseado apenas em denúncia anônima, tornando ilícitas as provas dele derivadas; por consequência, afastada a prova, o acusado foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0702.19.024693-5.