HC 844826 - DECISAO

HC 844826 - DECISAO

A entrada na residência decorreu exclusivamente de denúncias anônimas não verificadas, inexistindo fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso; tal procedimento violou a inviolabilidade do domicílio e contaminou as provas obtidas, impondo a sua desconsideração nos termos do art. 5º, LVI, da CF, com consequência de absolvição do réu por aplicação do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MIZAEL DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP, Absolvição, Art. 386, II Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

Case Brief

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Parties

MIZAEL DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 aplicação da vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

A entrada na residência decorreu exclusivamente de denúncias anônimas não verificadas, inexistindo fundadas razões anteriores que autorizassem o ingresso; tal procedimento violou a inviolabilidade do domicílio e contaminou as provas obtidas, impondo a sua desconsideração nos termos do art. 5º, LVI, da CF, com consequência de absolvição do réu por aplicação do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e absolvido o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e de todas as provas delas decorrentes.
  • Absolver o réu do Processo n. 0002123-07.2010.8.14.0401 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.