HC 909930 - ACORDAO

HC 909930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não se justificou por fundadas razões (a fuga do acusado para o interior do imóvel vizinho e denúncia anônima não bastaram) e o alegado consentimento da companheira não foi comprovado de forma crível ou documentada; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade e determinou o trancamento do processo indicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/agravado: Patrick; Companheira (testemunha/declarante): Marcela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Delito +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Patrick

Paciente/agravado

Marcela

Companheira (testemunha/declarante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório e exigência de prova do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da vedação às provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio não se justificou por fundadas razões (a fuga do acusado para o interior do imóvel vizinho e denúncia anônima não bastaram) e o alegado consentimento da companheira não foi comprovado de forma crível ou documentada; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas, mantendo-se a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade e determinou o trancamento do processo indicado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e das provas dela decorrentes, e determinando o trancamento do Processo n. 1501233-62.2024.8.26.0536.