HC 881901 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a busca domiciliar, e não foi demonstrado consentimento livre e voluntário do morador; por isso, o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas colhidas no domicílio e as dele decorrentes, devendo a sentença ser refeita sem considerar tais provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: MAYCON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYCON

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a apreensão de arma em via pública autoriza busca domiciliar sem mandado
2 Se houve consentimento livre e válido do morador para ingresso domiciliar
3 Aplicação da vedação às provas ilícitas e da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio e de todas as que delas decorreram