HC 881901 - ACORDAO

HC 881901 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido do morador; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas na busca domiciliar, bem como suas derivadas, são nulas. Contudo, foi válida a apreensão da arma realizada em revista pessoal fora da residência; por isso, a sentença deve ser refeita pelo juízo de origem sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MAYCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus quanto ao reconhecimento da ilicitude das provas domiciliares e de suas derivadas.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MAYCON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio nem comprovação de consentimento válido do morador; assim, o ingresso foi ilícito e as provas obtidas na busca domiciliar, bem como suas derivadas, são nulas. Contudo, foi válida a apreensão da arma realizada em revista pessoal fora da residência; por isso, a sentença deve ser refeita pelo juízo de origem sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus quanto ao reconhecimento da ilicitude das provas domiciliares e de suas derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio do paciente e das provas delas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada).