HC 913315 - ACORDAO

HC 913315 - ACORDAO

Por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado (a mera fuga para o interior do imóvel não bastando), o ingresso foi ilícito; em consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: paciente/denunciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou o trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

paciente/denunciado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se a fuga do suspeito ao avistar a polícia justifica ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado (a mera fuga para o interior do imóvel não bastando), o ingresso foi ilícito; em consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da CF (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou o trancamento do processo n. 5072668-59.2024.8.09.0051.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas pelo ingresso domiciliar ilícito.