HC 877754 - DECISAO

HC 877754 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima sobre arma e rompimento da tornozeleira, fuga do acusado, confissão e autorização de morador) configuraram fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso e a apreensão, não havendo prova ilícita nem constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Parties
Paciente: ANTONIO AUGUSTO MALTA MACHADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Posse/porte De Arma De Fogo, Monitoramento Eletrônico
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Parties

ANTONIO AUGUSTO MALTA MACHADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da busca domiciliar por ausência de mandado ou consentimento
  2. 2 admissibilidade de ingresso sem mandado com fundadas suspeitas (Tema 280/STF)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima sobre arma e rompimento da tornozeleira, fuga do acusado, confissão e autorização de morador) configuraram fundadas suspeitas que legitimaram o ingresso e a apreensão, não havendo prova ilícita nem constrangimento ilegal a ser corrigido pelo writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS