AREsp 2684316 - DECISAO

AREsp 2684316 - DECISAO

Concluiu-se que o nervosismo e a fuga do acusado, isoladamente, não autorizam o ingresso policial no domicílio sem mandado e que não há prova idônea de consentimento livre e sem coação; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes devem ser anuladas e, ausentes provas lícitas que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas e absolver o réu.

Parties
Agravante: JONAS NUNES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas decorrentes e absolver o recorrente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS NUNES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 exigência de diligências prévias para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 validação probatória do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o nervosismo e a fuga do acusado, isoladamente, não autorizam o ingresso policial no domicílio sem mandado e que não há prova idônea de consentimento livre e sem coação; por isso o ingresso foi ilícito, as provas dele decorrentes devem ser anuladas e, ausentes provas lícitas que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente; assim conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas e absolver o réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso, anular as provas decorrentes e absolver o recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu.
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Ação Penal n. 1500224-55.2023.8.26.0583.