AREsp 2668096 - ACORDAO

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O ingresso dos policiais no domicílio da acusada ocorreu sem "fundadas razões" prévias aptas a caracterizar flagrante delito; a denúncia anônima sem diligências preliminares e a fuga do suspeito para o interior da residência não justificaram a invasão; não se demonstrou consentimento livre e voluntário dos moradores; por isso, as provas obtidas no domicílio e as dele derivadas são ilícitas e nulas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de "fundadas razões" para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a fuga para o interior da residência, por si só, autoriza ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio da acusada ocorreu sem "fundadas razões" prévias aptas a caracterizar flagrante delito; a denúncia anônima sem diligências preliminares e a fuga do suspeito para o interior da residência não justificaram a invasão; não se demonstrou consentimento livre e voluntário dos moradores; por isso, as provas obtidas no domicílio e as dele derivadas são ilícitas e nulas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude das provas colhidas no domicílio e restabeleceu a sentença absolutória