HC 817982 - DECISAO

HC 817982 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, as diligências de ingresso na residência não apresentaram a higidez exigida pela jurisprudência que autoriza entrada sem mandado; a notícia anônima isolada e os elementos colhidos não demonstraram, de forma suficiente e objetiva, fundadas razões ou consentimento livre e documentado, de modo que as buscas foram irregulares, tornando ilícitas as provas delas decorrentes e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RENATO VILLAR SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÕS (Apelação Criminal n. 18266-51.2018.8.09.0172)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO VILLAR SOUZA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE GOIÕS (Apelação Criminal n. 18266-51.2018.8.09.0172)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, as diligências de ingresso na residência não apresentaram a higidez exigida pela jurisprudência que autoriza entrada sem mandado; a notícia anônima isolada e os elementos colhidos não demonstraram, de forma suficiente e objetiva, fundadas razões ou consentimento livre e documentado, de modo que as buscas foram irregulares, tornando ilícitas as provas delas decorrentes e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP