HC 868638 - DECISAO

HC 868638 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por ser inadequada a via, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia investigação prévia, fundadas razões e consentimento para o ingresso no domicílio, além de provas (depoimentos policiais, apreensões e laudos) que corroboram materialidade e autoria, razão pela qual não se pode, em sede de writ, revolver o acervo probatório para acolher a pretensão defensiva.

Parties
Paciente: JOSÉ VALDERI DA SILVA; Paciente: LUANA PEREIRA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Prova Policial, Impetração Substitutiva
Penal Processual Penal Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOSÉ VALDERI DA SILVA

Paciente

LUANA PEREIRA GUILHERME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e busca sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões e consentimento para entrada
  3. 3 suficiência de provas para configurar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido por ser inadequada a via, não estando demonstrado flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram que havia investigação prévia, fundadas razões e consentimento para o ingresso no domicílio, além de provas (depoimentos policiais, apreensões e laudos) que corroboram materialidade e autoria, razão pela qual não se pode, em sede de writ, revolver o acervo probatório para acolher a pretensão defensiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.