HC 929042 - DECISAO

HC 929042 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado: não houve investigação prévia, campana ou indícios robustos relativos à residência, sendo insuficiente a simples suspeita, nervosismo ou fuga em direção ao domicílio; a descoberta posterior da droga não convalida a diligência; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: REGIVANIO DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus
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Parties

REGIVANIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa (fundadas razões) para busca domiciliar
  3. 3 Valididade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado: não houve investigação prévia, campana ou indícios robustos relativos à residência, sendo insuficiente a simples suspeita, nervosismo ou fuga em direção ao domicílio; a descoberta posterior da droga não convalida a diligência; assim, a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a invalidade da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas obtidas e de suas consequentes e absolvê-lo por ausência de prova da materialidade, nos termos do art. 386, II, do CPP.