HC 867399 - ACORDAO

HC 867399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi baseado apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões objetivas que configurassem situação de flagrante permitido constitucionalmente; assim, a invasão foi ilícita e tornou nulas as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo prevalecer a decisão que reconheceu a ilicitude e seus efeitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: EMERSON DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

EMERSON DA COSTA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi baseado apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões objetivas que configurassem situação de flagrante permitido constitucionalmente; assim, a invasão foi ilícita e tornou nulas as provas obtidas e suas derivadas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, devendo prevalecer a decisão que reconheceu a ilicitude e seus efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e seus efeitos (nulidade das provas derivadas)