HC 888839 - DECISAO

HC 888839 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, com base nas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informação de transeunte confirmada pela verificação da presença do veículo referido no local e o franqueamento de entrada pela filha do paciente), reputaram-se presentes fundadas razões para a busca domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: NILSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

NILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de domicílio na entrada policial
  2. 2 se o consentimento do morador foi livre e devidamente comprovado
  3. 3 se as provas apreendidas derivam de ilegalidade e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, com base nas premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (informação de transeunte confirmada pela verificação da presença do veículo referido no local e o franqueamento de entrada pela filha do paciente), reputaram-se presentes fundadas razões para a busca domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.