HC 932489 - DECISAO

HC 932489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a abordagem ocorreu em via pública com base em denúncia específica que foi confirmada (uso de documento falso e mandado de prisão em aberto), afastando a alegação de violação de domicílio; ademais, a via eleita é inadequada para reexaminar fatos e provas, única forma de desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Nulidade De Provas Impropriedade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

Case Brief

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Parties

CLEITON MARCIUS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a abordagem ocorreu em via pública com base em denúncia específica que foi confirmada (uso de documento falso e mandado de prisão em aberto), afastando a alegação de violação de domicílio; ademais, a via eleita é inadequada para reexaminar fatos e provas, única forma de desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 425/426).
  • Não conheço do habeas corpus.