HC 879382 - ACORDAO

HC 879382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da dinâmica fática e do acervo probatório (investigações, diligências e apreensões), verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas que sustentaram a condenação.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Corréu: Daniel Roggeri Gomes Ferreira; Corréu: Daniel Alves de Oliveira Neto; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Entrada Sem Mandado, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Entrada Sem Mandado Fundadas Razões Habeas Corpus +1 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Agravante

Daniel Roggeri Gomes Ferreira

Corréu

Daniel Alves de Oliveira Neto

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da dinâmica fática e do acervo probatório (investigações, diligências e apreensões), verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, tornando lícitas as provas, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos