AREsp 2704642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade (invasão de domicílio, dupla apresentação de alegações finais e deficiência de fundamentação) não demonstraram prejuízo concreto e, no caso concreto, a busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante e pelo acompanhamento/anuência do proprietário; além disso, a revisão das conclusões probatórias exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR GONCALVES ROCHA; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Eg. Tribunal do Estado de Mato Grosso; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Alegações Finais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Alegações Finais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LINDOMAR GONCALVES ROCHA

Agravante

Vice-Presidência do Eg. Tribunal do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca e apreensão domiciliar
  3. 3 invasão de domicílio versus situação de flagrante delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade (invasão de domicílio, dupla apresentação de alegações finais e deficiência de fundamentação) não demonstraram prejuízo concreto e, no caso concreto, a busca domiciliar foi justificada pela situação de flagrante e pelo acompanhamento/anuência do proprietário; além disso, a revisão das conclusões probatórias exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.